Elaboração do Regulamento de Apoio e Incentivo à Reabilitação Urbana nas Área de Reabilitação Urbana | início do procedimento
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Regulamento Municipal de Organização, Exploração e Funcionamento do Terminal Rodoviário ― Interface de Transportes Lourosa/Fiães
 Aviso DR 12207_2024 Reg Mun Organizacao Exploracao e Func do Terminal Rodoviario - Interface de Transportes Lourosa-Fiaes.pdf
Regulamento Tabela de Custas em processos de Contraordenação
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 Despacho nº6_2023.pdf
 Tabela Custas.pdf
Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade
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Regulamento de Urbanização e Edificação
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Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana
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Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar
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Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público
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Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços
 Regulamento nº 456_2016 - Horário Funcionamento Est. Venda Público Prest. Serv..pdf
Conferências Procedimentais: Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos | Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL)
 Lei nº 72_2020.pdf
Norma de acesso a documentos do Arquivo Municipal
 Norma Reguladora - Arquivo Municipal.pdf