| Conferências Procedimentais: Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos | Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) |
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| Lei n.º 72_2020.pdf |
| Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto |
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| Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto (12 de janeiro de 2021).pdf |
| Regulamento do Programa de Apoio à Cultura |
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| Regulamento Programa Apoio à Cultura DR Abril 2020 (1).pdf |
| Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público do Município |
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| Regulamento de publicidade-ocupação espaço público.pdf |
| Regulamento do Concelho Municipal de Segurança de Santa Maria da Feira |
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| Alterações ao RegulamentoCMS.pdf |
| Revisão do RegulamentoCMS.pdf |
| Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços |
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| Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços.pdf |
| Regulamento e Tabelas de Taxas e outras receitas não Urbanísticas do Município |
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| Edital - Tarifário - RSU.pdf |
| Regulamento_taxas-outras_receitas_684-2016_18_07.pdf |
| Alt_regulamento_versão_def_regulamento_n.º14_2018_9_01.pdf |
| declaração_retificação_103_2016_projeto.pdf |
| Edital_DR_25_2016_11_01_projeto_regulamento_taxas-outras_receitas.pdf |
