Regulamento de Urbanização e Edificação
 Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação 2015.pdf
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana
 Regulamento de Residuos Solidos e Higiene Urbana.pdf
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar
 Regulamento nº 402_2021 - Municipal Exploração Modalidades Afins Jogos de Fortuna ou Azar.pdf
Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público
 Regulamento Publicidade e Ocupação do Espaço Público.pdf
Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços
 Regulamento nº 456_2016 - Horário Funcionamento Est. Venda Público Prest. Serv..pdf
Conferências Procedimentais: Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos | Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL)
 Lei nº 72_2020.pdf
Norma de acesso a documentos do Arquivo Municipal
 Norma Reguladora - Arquivo Municipal.pdf
Norma de Sistema de Controlo Interno
 Norma de Sistema de Controlo Interno MSMF.pdf