Estado de Emergência renovado até 2 de maio
A Assembleia da República aprovou, a 16 de abril, e pela terceira vez consecutiva, o decreto presidencial sobre a renovação do Estado de Emergência para todo o território nacional que vigorará entre as 00h00 do dia 18 de abril e as 23h59 do dia 2 de maio, permitindo que o Governo continue a implementar as medidas necessárias à contenção da propagação da COVID-19.
Consciente do caracter absolutamente excecional, mas também da gravidade da pandemia mundial que a todos afeta, o Presidente da República considerou ser indispensável esta renovação, mas repondo a vigência com certas condições temporárias do direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores à participação na elaboração da legislação do trabalho, com exclusão de novas medidas excecionais quanto a cidadãos privados de liberdade atenta a suficiência das já tomadas. Considerando que no final do novo período se comemora o Dia do Trabalhador, as limitações ao direito de deslocação deverão ser aplicados de modo a permitir a comemoração, embora com os limites de saúde pública.
A renovação do Estado de Emergência prevê agora a possibilidade da futura reativação gradual, faseada, alternada e diferenciada de serviços, empresas e estabelecimentos, com eventuais aberturas com horários de funcionamento adaptados, por setor de atividade, por dimensão da empresa em termos de emprego, da área do estabelecimento comercial ou da sua localização geográfica, com a adequada monitorização. Para que isto aconteça é necessário, como definido pela União Europeia, que os dados epidemiológicos continuem a demonstrar uma diminuição da propagação do vírus e que a capacidade de resposta do SNS continue a estar assegurada e qua a capacidade de testes seja robusta e a monitorização conveniente.
O Governo vai agora apresentar as medidas a implementar durante este período preparando o país para a retoma gradual da vida dos portugueses, em segurança, e da economia.
Consulte AQUI o Projeto do Decreto do Presidente da República da Renovação do Estado de Emergência.
