[cf. o artigo 6.º do DL 37/2018 de 04 de junho, na sua versão atualizada]

As famílias que residem de forma permanente em habitação própria e que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

› Condição Indigna

[cf. do artigo 5.º do DL 37/2018 de 04 de junho, na sua versão atualizada]

Vivem em condição indigna as pessoas que não dispõem de uma habitação adequada e que reúnem uma ou várias situações seguintes:

- Sobrelotação: habitação com número de divisões insuficiente para o agregado familiar;

- Insalubridade e Insegurança: habitação sem condições mínimas de habitabilidade ou de segurança;

- Inadequação: habitação sem condições adequadas para pessoas com deficiência e incapacidade.

› Carência Financeira

[cf. a alínea e) do artigo 4.º do DL 37/2018 de 04 de junho, na sua versão atualizada]

Ter um Rendimento Médio Mensal – RMM (corrigido) inferior a quatro vezes o valor do IAS - 2.037,04€

O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2023 é 509,26€.

O RMM corresponde a um duodécimo do rendimento anual, ao qual se aplica um fator de correção decorrente da estrutura do agregado familiar [Artigo 9º do Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual].

Ter um património mobiliário inferior a 60 vezes o valor do IAS - 30.555,60€.

Entende-se por património mobiliário os depósitos bancários e outros valores, tais como, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo.

Simulador 1º Direito

› Ser cidadão nacional ou sendo estrangeiro possuir certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.

[cf. o artigo 7.º do DL 37/2018 de 04 de junho, na sua versão atualizada]

Estão excluídos deste apoio a pessoa ou agregado que se encontre numa das seguintes situações:

› Seja detentor de título, como de propriedade, usufruto ou arrendamento, que lhe confere, e ao seu agregado, o direito a utilizar uma habitação adequada;

› Tenha beneficiado de apoio a fundo perdido para aquisição, construção ou reconstrução de habitação, no âmbito de regimes legais de financiamento público e não seja dependente ou deficiente;

› Seja cidadão estrangeiro com autorização de residência temporária para o exercício de determinadas atividades de curta e média duração, como são os casos de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional.

No caso de ser titular de uma outra habitação não constitui causa de exclusão quando a distância mais curta entre a mesma e o local de trabalho da pessoa ou dos titulares do agregado habitacional seja superior a 100 Km, nem quando for comprovado que a habitação está ocupada por outros com título legítimo para sua utilização, como residência permanente, ou em situações de violência doméstica, cabendo, em qualquer dos casos, ao município avaliar e decidir sobre a situação.

Além das condições previstas no Diploma, a habitação necessita de possuir Alvará de Licença de Utilização. Não tendo, cabe ao proprietário proceder à legalização da construção através da instrução de processo, de acordo com o regime jurídico da urbanização e da edificação, estipulado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua versão atualizada.

O montante máximo da comparticipação relativa à reabilitação de habitação própria e permanente, de acordo com o art.º 34, Decreto Lei 37/2018, de 04 de junho, corresponde ao valor das despesas elegíveis para efeito do financiamento, deduzido de 180 vezes o valor correspondente a 25% do Rendimento Médio Mensal da pessoa ou do agregado habitacional, assegurando o princípio da acessibilidade habitacional (alínea a) do art.º 3º).

[cf. o artigo 14.º do DL 37/2018 de 04 de junho, na sua versão atualizada]

› Obras de reabilitação ou construção;

› Trabalhos e materiais necessários para tornar as casas adequadas;

› Projetos, fiscalização e segurança da obra;

› Registos e atos notariais.

As famílias apresentam os pedidos de apoio habitacional junto do Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação, solicitando previamente atendimento, através do 256 370 800 (opção 2) [ chamada para a rede fixa nacional ], do 966 294 805 [ chamada para a rede móvel nacional ] ou do email: 1direito.habitacao@cm-feira.pt

› No atendimento (presencial) verificam-se os requisitos de: cidadania portuguesa ou título de residência equiparado; carência financeira e identificação/sinalização da condição indigna. São prestados os esclarecimentos e orientações necessários para a instrução de candidatura.

› As candidaturas são entregues no Atendimento Municipal – Balcão Único. O Município avalia os pedidos enquadrando o titular como Beneficiário Direto no âmbito da Estratégia Local de Habitação e emite o parecer técnico obrigatório.

› O Município envia ao IHRU toda a documentação da família.

O IHRU analisa as candidaturas podendo solicitar informação adicional ou aconselhar alterações para sua respetiva clarificação.

A decisão final é comunicada pelo IHRU diretamente à família.

Documentação Pessoal (todo o agregado habitacional)
› Documentos de identificação de todos os elementos que constituem o agregado habitacional (bilhetes de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão, passaporte);
› Atestado médico de incapacidade multiusos, no caso de pessoa com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
› Fotocópia dos últimos recibos de vencimentos, pensões, ou outros rendimentos auferidos pelo requerente e dos restantes elementos do agregado habitacional;
› Nota de liquidação do IRS do ano anterior;
› Declaração de IRS do ano em curso;
› Comprovativo de morada fiscal do agregado habitacional;
› Certidão de Património Predial - Autoridade Tributária Aduaneira;
› Comprovativo de IBAN do titular do agregado habitacional (até ao 1º desembolso).

Documentação técnica da habitação
› Alvará de Licença de Utilização ou Certidão Prédio Antigo (edifícios anteriores a agosto de 1951 e sem alterações);
› Relatório de Patologias com caracterização da situação habitacional indigna da pessoa ou do agregado;
› Memória descritiva da solução proposta face à situação habitacional;
› Mapa de Trabalhos e Quantidades;
› Certificado Energético (anterior à obra): Empresas certificadas para o efeito / Cópia de 3 orçamentos;
› Formulário do Pedido de apoio e solução habitacional proposta com previsão das despesas (disponível no Portal da Habitação com respetiva ligação);
› Cópia de Caderneta Predial Urbana;
› Cópia de Certidão de teor da Conservatória de Registo Predial (ou código da certidão permanente) da Habitação;
› Cópia de três orçamentos com indicação do orçamento escolhido e explicação sucinta da razão da escolha para todas as despesas elegíveis (obras de reabilitação e construção; trabalhos e materiais necessários para tornar as casas adequadas; projetos, fiscalização e segurança da obra);
› Caso as obras estejam sujeitas a licenciamento, cópia da licença de construção ou parecer técnico favorável;
› Cópia da Ata da Assembleia de Condóminos, caso as obras sejam nas partes comuns do edifício coletivo, que deliberou a realização das obras propostas e respetivo orçamento e custo atribuído à fração (em função da permilagem);
› Comprovativo de encargo com empréstimo em curso, garantidos por hipoteca constituída sobre o terreno ou a habitação objeto das obras.

Declarações e Comprovativos
› Declaração de Património;
› Declaração de Consentimento - entidades competentes;
› Declaração de Consentimento - proprietário, comproprietário ou co-herdeiro;
› Declaração de Consentimento - entidade bancária;

Competência do Município
› Parecer técnico sobre a solução habitacional proposta (após entrega de candidatura).

[cf. o artigo 73.º do DL 37/2018 de 04 de junho, na sua versão atualizada]

As habitações reabilitadas com financiamento concedido aos beneficiários diretos estão sujeitas a um regime especial de alienação por um período de 15 anos, a contar da data da última utilização do financiamento às obras, durante o qual o município tem opção de compra na transmissão da habitação.

› Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Investimento RE-C01-i07 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

› Aviso de Publicitação 2.ª Republicação de 10 de julho de 2023

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