habitação
O direito à habitação, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, determina que todos têm direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
O Município de Santa Maria da Feira, consciente da importância da habitação para o desenvolvimento urbano e inclusão social e territorial, tem como missão assegurar programas habitacionais adequados às necessidades diagnosticadas.
