programa de autoconstrução

O programa de autoconstrução consubstancia-se num apoio técnico para a resolução da carência habitacional de agregados familiares, cujos rendimentos per capita sejam iguais ou inferiores a 120% do valor do Salário Mínimo Nacional em vigor, nomeadamente cidadãos que, possuindo habitação devoluta ou terreno neste território, pretendam recuperar ou construir a sua própria habitação.

Neste âmbito, o Município disponibiliza apoio técnico - projetos de arquitetura e de especialidades, acompanhamento e direção de fiscalização da obra, bem como isenção de pagamento de taxas de urbanização e licenciamento, em caso de reconhecida insuficiência económica, nos termos e condições previstas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

As candidaturas a este programa devem ser realizadas na Divisão de Habitação Municipal, ou, em alternativa, nos Gabinetes de proximidade Local (GAP’s).