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Regulamentos
 01_Aviso_4386-2004_de_09.06-Regulamento_Municipal_de_Urbanizacao_e_Edificacao.pdf
 02_Aviso_4387-2004_de_09.06-Regulamento_de_Residuos_solidos.pdf
 03_Regulamento_80-2008_de_15.02-Regulamento_da_taxa_de_rede_de_Santa_Maria_da_Feira.pdf
 04_Aviso_17524-2008_de_06.06-Regulamento_Municipal_de_Urbanizazacao_e_Edificacao.pdf
 05_Rectificacao_2751-2008_de_17.12-Rectificacao_ao_Regulamento_Municipal_de_U.pdf
 06_RMUE_2008-Taxas_para_2009.pdf
 07_Aviso_2771-2009_de_30-01_Regulamento_da_Zona_Industrial_de_Romariz.pdf
 08_Regulamento_da_Zona_Industrial_de_Romariz.pdf
 09_Aviso_14106-2010_de_15.07-Regulamento_Municipal_de_Urbanizacao_e_Edificacao.pdf
 10_RMUE-Quadro_XIV_de_Taxas_2010.pdf
 11_Aviso_20422-2010_de_14.10-Regulamento_Municipal_Apoio_Pessoas_Colectivas_Direito_Privados.pdf
 12_Aviso_21123-2010_de_21.10-Regulamento_de_Taxas_e_Outras_Receitas_Urbanisticas.pdf
 13_Regulamento_305-2011_de_11.05-Alteracao_Regulamento_Municipal_de_Urbanizacao.pdf
 14_Regulamento_n._96_DR_-IISerie-52_de_14.3.2013-Alteracao.pdf
 15_Regulamento_n._263_de_12.6.2013-3_Alteracao_Regulamento_Municipal_de2.pdf
 16_Regulamento_n.363-DR_n.179_e_17.9.2013-4Alteracao_Re.pdf
 17_RMUE_Aviso_n._11903_DR_n._203_II_Sde_16.10.2015.pdf

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