angle-left CONSULTA PÚBLICA Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar

Dá-se publicidade ao período de discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar no Município de Santa Maria da Feira.

Durante o período de 30 (trinta) dias úteis, os interessados podem apresentar, por escrito, observações, reclamações ou sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para a sede do Município (Praça da República, n.º 35, 4520 -174 Santa Maria da Feira), ou através do correio eletrónico da Câmara Municipal (santamariadafeira@cm-feira.pt).

Clique AQUI para aceder ao respetivo regulamento (Regulamento n.º 174/2021).

 

Publicado a 2 de março de 2021