Notifica-se todos os eventuais prejudicados / contrainteressados / proprietários e demais titulares de direitos reais dos prédios confinantes com o prédio sito no lugar de Mato do Conde, da freguesia de São João de Ver, que possam ser prejudicados pela procedência do recurso administrativo especial do ato de rejeição da comunicação prévia apresentada pela recorrente FFNEV Portugal I, Unipessoal, Lda, para a instalação de centro eletroprodutor a partir de fonte de energia renovável (solar), designado “Central Solar Fotovoltaica FFV Feira”, para se pronunciarem sobre o conteúdo do recurso administrativo e no qual é pedido:

I. A anulação da Decisão de Rejeição da pretensão da recorrente de instalar a Central Solar Fotovoltaica;
II. O reconhecimento do direito da Recorrente à execução da sua pretensão urbanística em conformidade com a comunicação prévia apresentada, nos termos com as consequências previstas nos n.ºs 9 e 10 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 30-A/2022.

Assim, ficam notificados para, querendo, no prazo de 15 dias a contar da afixação do presente edital, alegarem o que tiverem por conveniente sobre o referido pedido e os fundamentos do recurso administrativo, podendo fazê-lo, por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, a apresentar nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, ou enviado por via postal para a morada Praça da República, Apartado 135, 4524-909 Santa Maria da Feira ou por correio eletrónico (atendimentomunicipal@cm-feira.pt ).

Publicado a 07 de março de 2025