programa de transportes escolares


De acordo com a Legislação em vigor, compete aos Municípios assegurar o transporte dos alunos entre as suas residências e os vários Estabelecimentos de Ensino, desde que:
- residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino que frequentam;
- não se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrícula.

Quando os alunos frequentam estabelecimentos de ensino fora das áreas de influência pedagógica, é apenas concedido transporte escolar aos alunos:
- comprovem a ausência de vaga e/ou curso que pretendem não existe na escola da área de influência pedagógica; (isto poderá traduzir-se em mais que um documento)

O Município, para além destes dois pontos estipulados por lei, garante também transporte escolar a:
- alunos do ensino integrado ou dificuldade de locomoção: de acordo com a alínea b), do n.º1 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, os alunos com dificuldade de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao Estabelecimento de Ensino que frequentam, têm o seu transporte escolar gratuito.
- alunos cujo percurso a pé seja considerado de risco ou com mobilidade condicionada: o Município em articulação com os Agrupamentos de Escolas, pode conceder transporte escolar aos alunos que, apesar de não cumprirem integralmente o preceituado na Legislação, residam ou tenham necessidade de se deslocar por percursos que, percorridos a pé, constituam um risco físico para os estudantes, nomeadamente zonas despovoadas, íngremes, sem passeios ou com pouca iluminação. A concessão de transporte escolar nas situações descritas deverá ser devidamente analisada e fundamentada pelo Município e Agrupamentos de Escolas.

A organização deste transporte poderá ser facilitada através dos meios disponibilizados pelo Município ou através de serviços de aluguer, tendo em conta as necessidades específicas de cada aluno.

Anualmente é elaborado um Plano de Transportes Escolares, onde é feita uma previsão do número de alunos a transportar no ano letivo seguinte, por escola, localidade e empresa de transporte.