programa de transportes escolares

De acordo com a Legislação que vigora atualmente, compete aos Municípios assegurar o transporte dos alunos do ensino básico e secundário entre a sua residência e o estabelecimento de ensino que frequentam. Para tal, devem residir a mais de 3 km dos estabelecimentos de ensino e frequentarem uma escola da sua zona de influência pedagógica.

Quando os alunos frequentam os estabelecimentos de ensino fora das áreas de influência pedagógica, é apenas concedido passe escolar aos alunos:
• Que não tenham vaga no curso pretendido na área de influência pedagógica;
• Comprovem que o curso que pretendem não existe na escola da área de influência pedagógica;
• Desde que frequentem a escola mais próxima da sua residência.

Nestas situações, é emitida uma declaração de autorização do Município a referir o pagamento total do passe escolar, devendo o aluno entregar a referida declaração na empresa de transporte.