programa de transportes escolares

De acordo com a Legislação em vigor, compete aos Municípios assegurar o transporte dos alunos entre as suas residências e os vários Estabelecimentos de Ensino, desde que residam a mais de 3 km do Estabelecimento de Ensino que frequentam e não se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrícula.

Quando os alunos frequentam estabelecimentos de ensino fora das áreas de influência pedagógica, é apenas concedido passe escolar aos alunos:

- Que não tenham vaga no curso pretendido na área de influência pedagógica;

- Comprovem que o curso que pretendem não existe na escola da área de influência pedagógica;

- Desde que frequentem a escola mais próxima da sua residência.

 

Nestas situações, é emitida uma declaração de autorização do Município a referir o pagamento total do passe escolar, devendo o aluno entregar a referida declaração na empresa de transporte.

De acordo com a alínea b), do n.º1 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, os alunos com dificuldade de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao Estabelecimento de Ensino que frequentam, têm o seu transporte escolar gratuito.

A organização deste transporte poderá ser facilitada através dos meios disponibilizados pelo Município ou através de serviços de aluguer, tendo em conta as necessidades específicas de cada aluno.

Anualmente é elaborado um Plano de Transportes Escolares, onde é feita uma previsão do número de alunos a transportar no ano letivo seguinte, por escola, localidade e empresa de transporte. No entanto, periodicamente são realizadas inspeções ao serviço de transportes que está a ser efetuado e sempre que é verificada qualquer anomalia, o Município analisa a situação, providenciando de imediato medidas corretivas.

Para os alunos usufruírem de transporte escolar, deverão dirigir-se aos serviços responsáveis dos vários Estabelecimentos de Ensino, da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira ou enviarem para o Município um requerimento devidamente preenchido.