programa de transportes escolares

Nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, o Plano de Transporte Escolar é, a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário.

Anualmente é elaborado o Plano Transportes Escolares, onde é esplanada uma previsão dos transportes que irão ser necessários para o ano letivo seguinte, de acordo com os dados fornecidos pelos Estabelecimentos de Ensino do Concelho e entidades de transportes.