Delegação de Competências no Presidente
 Delegação de Competências no Sr. Presidente.pdf
Designação do Vice-Presidente da Câmara Municipal para o mandato 2025-2029
 Edital Nº 49-2025-DAOA _ Mandato 2025-2029.pdf
Fixação, Designação e Regime dos Vereadores para o mandato 2025-2029
 Edital Nº 50-2025-DAOA _ Mandato 2025-2029.pdf