Inscrições Transportes Escolares I Circuitos Especiais

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 7-A/2024, que define condições para a atribuição dos passes gratuitos a jovens estudantes até aos 23 anos e os procedimentos operacionais necessários para a sua implementação, deixam de ser necessários os procedimentos de candidatura ao Transporte Escolar para as crianças/ alunos abrangidos pela medida.

Estão apenas obrigados a proceder ao preenchimento de candidatura ao Transporte Escolar os Encarregados de Educação das crianças e alunos a usufruir do serviço de Transporte Escolar em Circuito Especial:

› que beneficiem de medidas ao abrigo da educação inclusiva, devidamente justificadas e comprovadas, independentemente da distância entre a sua residência e o estabelecimento de ensino, sempre que a sua condição o exija;

› matriculados na sua área de influência pedagógica que residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino e que não sejam servidos por transporte público regular, quer por inexistência de serviço, quer por incompatibilidade de horários;

› que estudem fora da rede escolar do concelho e comprovem a ausência de vaga e/ou inexistência de curso que pretendem na escola da área de influência pedagógica;

› outras situações não previstas devidamente analisadas e fundamentadas pelo Município de Santa Maria da Feira e os estabelecimentos de ensino.

Para acesso à referida Plataforma, o Município de Santa Maria da Feira remete as respetivas credenciais, compostas por um código de utilizador e um “código de acesso”, via email disponibilizado pelos Encarregados de Educação no ato de matrícula,

 + Info: consulte FAQ disponíveis na Plataforma SIGA.

Ao fazer a inscrição online está a ajudar-nos a atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).