1.º Ciclo do Ensino Básico
A Ação Social Escolar traduz-se na implementação de apoios socioeducativos, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso à escola de todos os alunos, mesmo aqueles que se inserem em agregados familiares mais desfavorecidos e não conseguem suportar os encargos decorrentes da frequência escolar, nomeadamente com as refeições escolares e material escolar. De acordo com a legislação em vigor, o escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.
No início de cada ano letivo, cada encarregado de educação deverá entregar no respetivo Estabelecimento de Ensino o documento emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da administração pública, pelo serviço processador, comprovando assim o seu posicionamento no respetivo escalão de rendimento. Os valores e limites pecuniários dos auxílios económicos, assim como as restantes normas, condições e procedimentos para a respetiva concessão são determinados anualmente pelo Governo. Contudo, a Câmara Municipal poderá conceder um valor diferente para material escolar, desde que seja aprovado em reunião e não seja inferior ao valor estabelecido pelo Governo.
Para mais informações e/ou esclarecimentos, contacte o Divisão da Educação, através do telefone 256 370 888.
