Torna-se público o início do procedimento de elaboração de um Regulamento de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade do Município de Santa Maria da Feira.

Desta forma, os interessados podem apresentar as suas sugestões/contributos, por escrito, para a elaboração do regulamento, os quais devem ser entregues,no prazo de 10 dias úteis, nos serviços de atendimento ao público do Município de Santa Maria da Feira, por via postal (Praça da República, Apartado 135, 4524-909 Santa Maria da Feira) ou por correio eletrónico (santamariadafeira@cm-feira.pt) mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual conste: nome completo, morada, número de identificação fiscal e respetivo endereço eletrónico com o devido consentimento para ser utilizado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 63.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do CPA.

Publicado a 15-07-2024.