Registo de Cidadãos de Países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e Suíça

O Município de Santa Maria da Feira emite o Certificado de Registo Cidadãos de Países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça, de acordo com a Lei nº 37/2006, de 9 de agosto, em estreita colaboração com o SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Forças de Segurança Pública, Segurança Social, Conservatórias, Registo Civil, Finanças e IEFP. Este certificado permite o direito de residência em Portugal dos cidadãos, bem como dos seus familiares, da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça.