Medida 5. Apoio ao Investimento para Obras e Infraestruturas – Subprog. 5.1. Obras de Recuperação e Readaptação - Ano 2026
 1. PAC 2026 - Edital - Medida 5. Apoio ao Investimento para Obras e Infraestruturas – Subprog. 5.1. Obras Recuperação e Readaptação [RO 29.dez.2025].pdf
Medida 5. Apoio ao Investimento para Obras e Infraestruturas – Subprograma 5.2. Pequenas Obras de Conservação - Ano 2026
 1. PAC 2026 - Edital - Medida 5. Apoio ao Investimento para Obras e Infraestruturas – Subprog. 5.2. Obras de Conservação [RO 29.dez.2025].pdf