Consulta Pública «Beira Atlântico»

Iniciou a 21 de outubro de 2026 a Consulta Pública «Beira Atlântico», que abrange os municípios de Santa Maria da Feira, Ílhavo, Mira e Vagos, com a duração de 60 dias úteis.

Esta consulta pública constitui uma etapa do processo de integração na Carta Cadastral dos prédios já identificados e delimitados através do BUPi, cujas Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) não apresentam sobreposições com outros prédios nem com o domínio público.

Durante este período, os cidadãos poderão verificar os limites dos prédios abrangidos pelo procedimento e apresentar reclamações caso considerem que não correspondem à realidade.

Onde consultar os mapas?

A partir de 21 de outubro de 2026, os mapas dos prédios abrangidos pela Consulta Pública «Beira Atlântico» estarão disponíveis para consulta:

O que devem verificar os cidadãos?

Os cidadãos devem verificar:

  • Se os limites dos seus terrenos estão corretamente representados;
  • Se existem erros, omissões ou sobreposições com outros terrenos.

Caso identifiquem alguma incorreção ou não concordem com os limites representados, deverão apresentar reclamação dentro do prazo da consulta pública.

Como apresentar reclamações?

Durante os 60 dias úteis da consulta pública, as reclamações poderão ser apresentadas:

Qualquer pessoa que considere que os limites de um prédio não correspondem à realidade pode apresentar reclamação, mesmo que não seja o titular da respetiva RGG.

O que acontece se não houver reclamação?

Na ausência de reclamação durante o prazo legal, os limites representados serão considerados validados e as respetivas RGG integradas na Carta Cadastral, passando a constituir informação cadastral oficial.

Após este período, eventuais correções terão de seguir os procedimentos legalmente previstos para a conservação cadastral.

É fundamental que os cidadãos consultem os limites dos seus terrenos e apresentem eventuais reclamações dentro dos 60 dias úteis da consulta pública.

Mais informações: