O presidente da Câmara Municipal, Amadeu Albergaria, torna público que a Câmara Municipal, em Reunião Ordinária de 16 de junho de 2025, deliberou aprovar e submeter a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio às Pessoas Coletivas de Direito Privado sem Fins Lucrativos do Município de Santa Maria da Feira.

Durante o período de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o citado documento encontra-se à disposição dos interessados para consulta nos Serviços de Atendimento ao Público, no horário de expediente, bem como no sítio institucional do Município de Santa Maria da Feira em www.cm-feira.pt, podendo, durante esse prazo, apresentar, por escrito, observações, relações ou sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para a sede do Município (Praça da República, 4520-174 Santa Maria da Feira).

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