O presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Amadeu Albergaria, torna público o início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de 36 Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado – Concurso por Sorteio.

O regulamento define as regras e critérios a que obedecerá o procedimento de atribuição do direito ao arrendamento apoiado de 36 habitações, propriedade do Município de Santa Maria da Feira, mediante concurso por sorteio, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.

No prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar as suas sugestões/contributos, por escrito, para a elaboração do regulamento, os quais devem ser entregues nos serviços de atendimento ao público do Município de Santa Maria da Feira, por via postal (Praça da República, Apartado 135, 4524-909 Santa Maria da Feira) ou por correio eletrónico (santamariadafeira@cm-feira.pt) mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

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Publicado a 28 de julho de 2025