angle-left INÍCIO DE PROCEDIMENTO Elaboração/Revisão do Projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais Não Urbanísticas

Dá-se publicidade ao aviso relativo ao início do procedimento e participação procedimental para alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação (RMUE).

 

Publicado a 04 de abril de 2024