conselho municipal de educação

 

Na prossecução da descentralização administrativa, atendendo ao princípio da subsidiariedade, o Decreto-lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, transfere para as Câmaras Municipais, competências relativamente aos Conselhos Municipais de Educação, regulando a sua composição e funcionamento.

Considerado uma instância essencial de institucionalização da intervenção das comunidades educativas, o Conselho Municipal de Educação tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.