CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor é o gabinete de defesa do consumidor da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira. Tem como função principal informar os munícipes dos seus direitos e deveres, enquanto consumidores, com vista à prevenção de conflitos de consumo e, numa vertente posterior, a mediação, restringindo-se o seu âmbito de atuação ao concelho de Santa Maria da Feira.

O CIAC de Santa Maria da Feira abriu ao público a 15 de Março de 1999, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Tem instalações próprias no Mercado Municipal, lojas 3 e 4, no centro da cidade.

 

MISSÃO

O CIAC tem como missão promover a cidadania através da educação aos consumidores, fomentando a informação dos seus direitos e deveres e a prevenção de conflitos de consumo. Instruir os munícipes para que sejam consumidores informados, participativos e decisores numa sociedade de consumo cujas ações terão repercussões no futuro, tentando contribuir por esta via para que o desenvolvimento sustentável seja uma realidade e não uma utopia.

 

OBJETIVOS

  - Promover a qualidade de vida dos munícipes;

  - Informar os consumidores;

  - Prevenir conflitos de consumo;

  - Responder aos pedidos de informação;

  - Formar agentes sociais;

  - Criar condições de acesso dos consumidores à justiça;

  - Promover a justiça social, através da educação para consumos éticos;

  - Promover a segurança dos consumidores através da informação sobre a natureza de bens e serviços;

  - Promover a proteção dos interesses económicos dos consumidores;

  - Estabelecer a mediação entre o consumidor e o fornecedor;

  - Promover e apoiar ações socioeducativas junto da comunidade;

  - Encaminhar processos para as diversas entidades com competência na área da defesa do consumidor.

 

COMPETÊNCIAS

  - Atendimento e informação aos consumidores sobre problemas de consumo, direitos dos consumidores e execução prática dos mesmos;

  - Informação objetiva e atualizada no domínio do consumo;

  - Mediação de conflitos de consumo ou, caso não seja viável, encaminhamento para entidades competentes;

  - Promoção e organização, a nível local, de ações de sensibilização e informação sobre a temática da defesa do consumidor e problemas de consumo.

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Santa Maria da Feira atua em função da matéria em conflito e do local de residência do consumidor, ou seja, tem uma competência material e territorial, que passamos a descrever:

Em razão da matéria:

Para que a intervenção do CIAC seja uma realidade, a questão apresentada terá que se enquadrar numa relação de consumo.

Por relação de consumo entende-se aquela relação que é estabelecida entre um particular e um profissional de determinada área, pela qual é celebrado um contrato de compra de um serviço ou produto.

Sempre que o CIAC receciona um pedido de informação ou reclamação que não seja legalmente enquadrável numa relação de consumo, procura informar o cidadão do local ou instituição onde se poderá dirigir ou prestar, na medida do possível, uma orientação sobre o assunto.

Em razão do território:

 O consumidor deverá residir no Concelho de Santa Maria da Feira (no caso do consumidor não ser residente no Concelho, o CIAC dará a informação de que poderá dirigir-se às entidades competentes).

 

ATIVIDADES

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Santa Maria da Feira realiza anualmente diversas atividades de sensibilização e informação ao consumidor sobre vários temas relacionados com o consumo. Estas atividades têm como objetivo formar consumidores mais conscientes dos seus direitos e deveres relativamente ao mercado de consumo.

O GPF – Gabinete de Proteção Financeiro da DECO, celebrou com o CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, um Protocolo de Colaboração desde Janeiro de 2011, tendo ficado acordado a deslocação mensal de um Colaborador da DECO, uma vez por mês, nas instalações do CIAC para atendimento presencial dos Munícipes que se encontram em situação de endividamento ou sobre-endividamento.

Este serviço é prestado a todos os Munícipes que necessitem deste apoio e orientação, de forma gratuita, contudo os interessados terão que ligar para a linha verde 800203194 do CIAC ou através de e-mail ciac@cm-feira.pt para marcação prévia de consulta.

No âmbito da sua prestação de serviços, o apoio aos Munícipes consiste:

  - Informação e Aconselhamento ao Consumidor;

  - Apoio na Gestão do Orçamento Familiar;

  - Apoio ao Consumidor na renegociação dos seus créditos junto das entidades financeiras;

 

LEGISLAÇÃO

 

- Lei 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor);

- Lei n.º 12/ 2008 e Lei n.º 24/ 2008 (Serviços Públicos Essenciais);

- Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, Decreto-lei n.º 84/ 2008 de 21 Maio (Garantias dos Bens);

- Decreto-lei n.º 70/2007 (Saldos e Promoções de Produtos);

- Decreto-lei nº 222/ 2009, de 11 de Setembro (Atualização dos prémios do Seguro de Vida em função do capital em divida no crédito à habitação);

- Decreto-lei nº 51/ 2007, de 7 de Março, Decreto-lei nº 88/ 2008, de 29 de Maio, Decreto-lei nº 192/ 2009, de 17 de Agosto (Medidas de transparência na concessão e renegociação do crédito à habitação, garantindo adequado nível de proteção ao consumidor);

- Decreto-lei n.º 7/ 2004, de 7 de Janeiro, Decreto-lei n.º 62/ 2009, de 10 Março, Decreto-lei nº 63/ 2009, de 10 de Março (Publicidade não endereçada);

- Decreto-lei n.º 103/ 2009, de 12 de Maio, Decreto-lei n.º 14/2010 de 9 de Março (Linha de crédito extraordinária);

- Decreto-lei n.º 359/ 91, de 21 Setembro, Decreto-lei 133/ 2009, de 2 Junho (Contratos de crédito ao consumo);

- Decreto-lei n.º 209/97, Decreto-lei n.º 12/99, Decreto-lei n.º 263/2007 (Viagens organizadas);

- Decreto-lei n.º 143/ 2001, Decreto-lei n.º 57/ 2008 (Vendas Agressivas);

- Decreto-lei n. º 180/99 (Direito real de habitação periódica);

- Decreto-lei n.º 72/2008 de 16 de Abril (Seguros);

- Lei 15/2016 de 17 de Junho (Comunicações Eletrónicas)

- Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro (Prescrição de faturação – Serviços Públicos Essenciais)

- Decreto-lei 24/2014 de 14 de Fevereiro (contratos celebrados à distância)

 

INFORMAÇÕES ÚTEIS

Entidades Fiscalizadoras

  - ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

  - ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

  - ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

  - ANACOM – ICP – Autoridade Nacional de Comunicações

  - ISP – Instituto de Seguros de Portugal

  - BP – Banco de Portugal

  - Turismo de Portugal

  - IMTT – Instituto Mobilidade e de Transportes Terrestres

 

Outros meios de resolução alternativa de conflitos

  - Julgados de Paz

  - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

  - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel

  - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 

CONTACTOS

Morada

Rua dos Descobrimentos - Mercado Municipal – loja 04

4520 – 201 Santa Maria da Feira

Telefone 256 370 873
Email ciac@cm-feira.pt
Linha Verde 800 203 194
Horário de atendimento 9h00 - 17h00