CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor é o gabinete de defesa do consumidor da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira. Tem como função principal informar os munícipes dos seus direitos e deveres, enquanto consumidores, com vista à prevenção de conflitos de consumo e, numa vertente posterior, a mediação, restringindo-se o seu âmbito de atuação ao concelho de Santa Maria da Feira.
O CIAC de Santa Maria da Feira abriu ao público a 15 de Março de 1999, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Tem instalações próprias no Mercado Municipal, lojas 3 e 4, no centro da cidade.
MISSÃO
O CIAC tem como missão promover a cidadania através da educação aos consumidores, fomentando a informação dos seus direitos e deveres e a prevenção de conflitos de consumo. Instruir os munícipes para que sejam consumidores informados, participativos e decisores numa sociedade de consumo cujas ações terão repercussões no futuro, tentando contribuir por esta via para que o desenvolvimento sustentável seja uma realidade e não uma utopia.
OBJETIVOS
- Promover a qualidade de vida dos munícipes;
- Informar os consumidores;
- Prevenir conflitos de consumo;
- Responder aos pedidos de informação;
- Formar agentes sociais;
- Criar condições de acesso dos consumidores à justiça;
- Promover a justiça social, através da educação para consumos éticos;
- Promover a segurança dos consumidores através da informação sobre a natureza de bens e serviços;
- Promover a proteção dos interesses económicos dos consumidores;
- Estabelecer a mediação entre o consumidor e o fornecedor;
- Promover e apoiar ações socioeducativas junto da comunidade;
- Encaminhar processos para as diversas entidades com competência na área da defesa do consumidor.
COMPETÊNCIAS
- Atendimento e informação aos consumidores sobre problemas de consumo, direitos dos consumidores e execução prática dos mesmos;
- Informação objetiva e atualizada no domínio do consumo;
- Mediação de conflitos de consumo ou, caso não seja viável, encaminhamento para entidades competentes;
- Promoção e organização, a nível local, de ações de sensibilização e informação sobre a temática da defesa do consumidor e problemas de consumo.
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Santa Maria da Feira atua em função da matéria em conflito e do local de residência do consumidor, ou seja, tem uma competência material e territorial, que passamos a descrever:
Em razão da matéria:
Para que a intervenção do CIAC seja uma realidade, a questão apresentada terá que se enquadrar numa relação de consumo.
Por relação de consumo entende-se aquela relação que é estabelecida entre um particular e um profissional de determinada área, pela qual é celebrado um contrato de compra de um serviço ou produto.
Sempre que o CIAC receciona um pedido de informação ou reclamação que não seja legalmente enquadrável numa relação de consumo, procura informar o cidadão do local ou instituição onde se poderá dirigir ou prestar, na medida do possível, uma orientação sobre o assunto.
Em razão do território:
O consumidor deverá residir no Concelho de Santa Maria da Feira (no caso do consumidor não ser residente no Concelho, o CIAC dará a informação de que poderá dirigir-se às entidades competentes).
ATIVIDADES
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Santa Maria da Feira realiza anualmente diversas atividades de sensibilização e informação ao consumidor sobre vários temas relacionados com o consumo. Estas atividades têm como objetivo formar consumidores mais conscientes dos seus direitos e deveres relativamente ao mercado de consumo.
O GPF – Gabinete de Proteção Financeiro da DECO, celebrou com o CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, um Protocolo de Colaboração desde Janeiro de 2011, tendo ficado acordado a deslocação mensal de um Colaborador da DECO, uma vez por mês, nas instalações do CIAC para atendimento presencial dos Munícipes que se encontram em situação de endividamento ou sobre-endividamento.
Este serviço é prestado a todos os Munícipes que necessitem deste apoio e orientação, de forma gratuita, contudo os interessados terão que ligar para a linha verde 800203194 do CIAC ou através de e-mail ciac@cm-feira.pt para marcação prévia de consulta.
No âmbito da sua prestação de serviços, o apoio aos Munícipes consiste:
- Informação e Aconselhamento ao Consumidor;
- Apoio na Gestão do Orçamento Familiar;
- Apoio ao Consumidor na renegociação dos seus créditos junto das entidades financeiras;
LEGISLAÇÃO
- Lei 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor);
- Lei n.º 12/ 2008 e Lei n.º 24/ 2008 (Serviços Públicos Essenciais);
- Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, Decreto-lei n.º 84/ 2008 de 21 Maio (Garantias dos Bens);
- Decreto-lei n.º 70/2007 (Saldos e Promoções de Produtos);
- Decreto-lei nº 222/ 2009, de 11 de Setembro (Atualização dos prémios do Seguro de Vida em função do capital em divida no crédito à habitação);
- Decreto-lei nº 51/ 2007, de 7 de Março, Decreto-lei nº 88/ 2008, de 29 de Maio, Decreto-lei nº 192/ 2009, de 17 de Agosto (Medidas de transparência na concessão e renegociação do crédito à habitação, garantindo adequado nível de proteção ao consumidor);
- Decreto-lei n.º 7/ 2004, de 7 de Janeiro, Decreto-lei n.º 62/ 2009, de 10 Março, Decreto-lei nº 63/ 2009, de 10 de Março (Publicidade não endereçada);
- Decreto-lei n.º 103/ 2009, de 12 de Maio, Decreto-lei n.º 14/2010 de 9 de Março (Linha de crédito extraordinária);
- Decreto-lei n.º 359/ 91, de 21 Setembro, Decreto-lei 133/ 2009, de 2 Junho (Contratos de crédito ao consumo);
- Decreto-lei n.º 209/97, Decreto-lei n.º 12/99, Decreto-lei n.º 263/2007 (Viagens organizadas);
- Decreto-lei n.º 143/ 2001, Decreto-lei n.º 57/ 2008 (Vendas Agressivas);
- Decreto-lei n. º 180/99 (Direito real de habitação periódica);
- Decreto-lei n.º 72/2008 de 16 de Abril (Seguros);
- Lei 15/2016 de 17 de Junho (Comunicações Eletrónicas)
- Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro (Prescrição de faturação – Serviços Públicos Essenciais)
- Decreto-lei 24/2014 de 14 de Fevereiro (contratos celebrados à distância)
INFORMAÇÕES ÚTEIS
Entidades Fiscalizadoras
- ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
- ANACOM – ICP – Autoridade Nacional de Comunicações
- ISP – Instituto de Seguros de Portugal
- BP – Banco de Portugal
- Turismo de Portugal
- IMTT – Instituto Mobilidade e de Transportes Terrestres
Outros meios de resolução alternativa de conflitos
- Julgados de Paz
- Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
CONTACTOS
Morada |
Rua dos Descobrimentos - Mercado Municipal – loja 04 4520 – 201 Santa Maria da Feira |
Telefone | 256 370 873 |
ciac@cm-feira.pt | |
Linha Verde | 800 203 194 |
Horário de atendimento | 9h00 - 17h00 |