Dá-se publicidade ao início do procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo no Município de Santa Maria da Feira.
O regulamento tem por objeto dotar o Município de Santa Maria da Feira de um instrumento que regule a autorização de exploração das Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo, cuja competência foi transferida para os órgãos municipais.
Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública a que será submetido o projeto de regulamento, qualquer pessoa, individual ou coletiva, pode constituir-se interessada no procedimento, desde que manifeste tal propósito, por escrito e no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso.
Os contributos e sugestões devem ser dirigidos, até 23 de dezembro de 2020, ao presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público do Município de Santa Maria da Feira (Praça da República, 4520-174 Santa Maria da Feira) ou por correio eletrónico (santamariadafeira@cm-feira.pt).
AVISO_Início do Procedimento de Elaboração de Regulamento.PDF
Publicado a 9.12.2020
