Missão
Enquadramento Legal do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)
A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, enquadra de forma institucional e operacional a proteção civil no âmbito municipal. Define ainda a organização dos serviços municipais de proteção civil e as competências do comandante operacional municipal.
Competências
Competências do SMPC
• Acompanhar e elaborar o Plano Municipal de Emergência e Planos Especiais;
• Assegurar a funcionalidade e eficácia da estrutura do SMPC;
• Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais;
• Informação atualizada sobre acidentes graves ou catástrofes;
• Planear o apoio logístico;
• Elaborar planos prévios de intervenção;
• Informação e sensibilização pública.
Objetivos do SMPC
- Prevenir, no território de Santa Maria da Feira, os riscos coletivos e a ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, deles resultantes;
- Atenuar ou limitar os seus efeitos;
- Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais e ambientais de elevado interesse público;
- Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.
