Julgados de Paz

Desde Dezembro de 2006 que Santa Maria da Feira tem ao dispor dos seus munícipes um Julgado de Paz, resultado de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal. Trata-se de um Tribunal com características próprias, com um forte papel de pacificação, em que os cidadãos participam ativamente em todo o processo, que se caracteriza por ser simples, célere, económico e eficaz.

Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, onde os processos têm um custo reduzido (50€ ou 70€) e uma resolução célere para as partes, sendo em média de dois meses.

A sua tramitação processual é simplificada, podendo mesmo as partes apresentar as peças processuais oralmente, sendo possível resolver os litígios através de Mediação, Conciliação ou Julgamento.

A Mediação é uma das fases processuais e traduz-se num meio de resolução dos litígios, que proporciona às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências de forma amigável, com a intervenção de um Mediador, procurando alcançar uma solução que a ambas satisfaça, homologada pelo Juiz de Paz, com valor de sentença judicial, visando-se alcançar a resolução pacífica dos diferendos de forma efetiva e definitiva.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, de valor não superior a 15.000€, abrangendo, nomeadamente, as seguintes matérias: cumprimento de obrigações; entrega de coisas móveis; direitos e deveres de condóminos; resolução de certos litígios entre proprietários de prédios; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento contratual; pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não tenha sido apresentada queixa ou após a sua desistência, emergente de: ofensas corporais, difamação, injúria, furto, dano, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Informações úteis