Dá-se publicidade ao AVISO Art. 98 CPA, referente ao início do Procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários das Corporações de Bombeiros e à Cruz Vermelha - Núcleo de Sanguedo.
O regulamento tem por objeto estabelecer, no âmbito das políticas sociais do Município, um conjunto de direitos e benefícios sociais inerentes ao exercício de voluntariado nos Corpos de bombeiros do concelho de Santa Maria da Feira e Cruz Vermelha Portuguesa - Núcleo de Sanguedo.
Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode constituir-se interessada no procedimento, desde que manifeste tal propósito, por escrito e no prazo de dez dias úteis a contar a partir da data deste aviso, podendo apresentar até 26 de fevereiro os seus contributos para a elaboração do referido regulamento.
A manifestação do propósito e as sugestões devem ser dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e podem ser entregues, por escrito, nos serviços de atendimento ao público desta autarquia, por via postal (Praça da República, Apartado 135, 4524-909 Santa Maria da Feira) ou correio eletrónico (santamariadafeira@cm-feira.pt).
Publicado a 12.02.2021
