| Aprovação dos Projectos de Especialidades e Deferimento do Licenciamento |
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| Requerimento - Aprovação dos Projetos das Especialidades e Deferimento do Licenciamento.pdf |
| ANEXO_IIIB.1_ Obras de Urbanização _ Remodelação de Terrenos.pdf |
| ANEXO_IIIC.1_ Obras de Edificação.pdf |
