Dá-se publicitação ao início de procedimento de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais não urbanísticas.

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode constituir-se interessada no procedimento, desde que manifeste tal propósito, por escrito e até ao próximo dia 3 de fevereiro de 2021.

AVISO98CPA_AlteracaoRegulamentoTaxas_janeiro2021.PDF

Publicado a 21 de janeiro de 2021